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Out 30 2008

A regulação da comunicação social: um folhetim que está para durar

Publicado por Pedro Magalhaes a 10:20 em Democracia,Media

Alertado por um artigo (favorável) de Vital Moreira sobre a proposta de lei do governo sobre “pluralismo e não concentração nos meios de comunicação social”, fui ler a coisa.

Segundo a proposta, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social passa a poder iniciar um procedimento de averiguação sempre que tomar conhecimento que uma determinada empresa detém “50% ou mais” das quotas de circulação ou audiência num dado “universo de referência” (publicações periódicas, rádio ou televisão) ou quando essa mesma empresa detém mais de 30% em mais do que um desses “universos”. Após notificada desse procedimento, a empresa pode responder de duas maneiras. Primeiro, refutando os dados de audiências na base dos quais o procedimento de averiguação foi iniciado. Segundo, demonstrando que “estão salvaguardados o pluralismo e a independência”.

Como se faz uma coisa dessas? Simples. Mostra-se que existe “expressão e confronto das diversas correntes de opinião”, “respeito pela direito de constituição de conselhos de redacção e pelo exercício de direito de resposta”. Melhor ainda, porque o que queremos são medidas objectivas destas coisas, a empresa pode tentar demonstrar o “preenchimento de indicadores de pluralismo e independência”, tais como “a diversidade das orientações editoriais dos órgãos de comunicação social por si detidos”, “a existência de instrumentos de auto-regulação” e a “disponibilização de espaço ou de tempo de programação específicos a minorias”. E a empresa pode ainda “invocar os seus antecedentes em matéria de respeito pelo pluralismo e de manutenção de independência perante o poder político e económico”.

Depois, a ERC analisará todos estes elementos, emitindo um projecto de decisão. Se o juízo for negativo, a ERC pode receber da empresa uma “proposta para preenchimento dos indicadores de pluralismo e de independência cuja ausência tiver sido assinalada no projecto de decisão”, com condições, termos e prazos de execução e tudo. Mas se tudo falhar, a ERC pode aplicar uma série de medidas de salvaguarda, entre as quais a proibição de aquisição de empresas ou órgãos de comunicação social, impedir acesso a concursos de atribuição de licenças ou impedir a renovação de licenças.

 

Vejo aqui pelo menos três coisas que vale a pena discutir. Primeiro, a proposta de lei é demasiado optimista quando fala em “instrumentos de aferição [das quotas de mercado]  reconhecidos no meio”. Se há algo que alguém que seja do “meio” sabe perfeitamente é que os instrumentos de aferição são precisamente (com razão ou sem ela, não interessa) muito contestados no “meio”. Esta proposta até pode ser útil para abrir esse dossiê, mas o que não vai certamente suceder é que todas as empresas irão reconhecer validade aos indicadores de audiências que a ERC terá de manejar para saber se inicia ou não as suas “averiguações”.

O segundo problema é o dos outros indicadores, os “de pluralismo e independência”. Alguns até são facilmente mensuráveis. Mas outros – “expressão e confronto de diversas correntes de opinião” e “”diversidade das orientações editoriais dos órgãos de comunicação”- não são.  Parece que a Comissão Europeia anda a estudar este assunto há algum tempo sem ter chegado ainda a uma conclusão, mas o legislador português deve achar que já tem a resposta sobre como aferir estas coisas: provavelmente, são os instrumentos e medidas que a ERC vem utilizando nos seus relatórios.  A perspectiva é pouco menos que aterradora.

Finalmente, há toda a filosofia da coisa. O facto de uma empresa ter produtos que recolhem a preferência de mais de 50% dos consumidores (ou 30% se tiver produtos em diferentes mercados) é algo susceptível de iniciar averiguações, de ser condicionado, travado ou punido por um órgão do Estado? Empresas que produzem coisas que mais pessoas preferem devem ser impedidas de aumentar a sua quota de mercado? Talvez, que sei eu? Mas uma coisa é a concentração da propriedade, outra coisa é a quota de mercado. Há neste blogue gente que sabe deste assunto muito mais do que eu, mas parece-me desde logo que uma grande quota de mercado não implica necessariamente posição dominante, muito menos abuso dessa posição e ainda menos inexistência de ofertas alternativas.

E mesmo que acreditemos que o que está em jogo é fundamentalmente diferente do que sucede com outro tipo de “produtos”, a ideia também não vinga. Por um lado, se Robert Dahl tiver razão (Polyarchy e Democracy and its Critics),  a democracia exige, de facto,  a existência de fontes alternativas de informação. Mas não me parece que exija que, existindo essas fontes, os eleitores sejam condicionados nas suas escolhas sobre a que fontes podem recorrer ou as empresas condicionadas pelo facto de as fontes que produzem serem preferidas por estes ou aqueles eleitores. Por outro, como nota bem Rogério Santos no seu blogue, regras deste género não garantem nem qualidade da informação nem que as diferentes empresas e fontes acabem por alinhar por um pensamento único.

Isto pode parecer embirração com a ERC, mas não é. É o contrário. O problema aqui é que, mais uma vez, a legislação dá  à ERC competências e missões que a vao deslegitimar e colocar em causa a própria regulação da comunicação social. E isso é que seria de evitar.

3 comentários até agora

3 Comentários para “A regulação da comunicação social: um folhetim que está para durar”

  1. Maria Teresa Monicaa 30 Out 2008 as 11:22

    Concordo. Com a crescente influência da internet como fonte de informação em detrimento dos jornais em papel, rádio e televisão, esta regulamentação vai ficar caricata.

  2. André Fernandes da Cunhaa 30 Out 2008 as 15:48

    Isto da “expressão e confronto das diversas correntes de opinião” num mesmo órgão de comunicação pode ser complicado. Para além de não facilitar a existência de um projecto editorial consistente e posicionado politicamente, faz-me lembrar o PREC e o que se passou na Rádio Renascença.
    Julgo que seja preferível a existência de órgãos de comunicação social com diferentes pontos de vista da realidade – naturalmente sujeitos a regras deontológicas – do que uma miríade de jornais, rádios e televisões que em nada se diferenciam e que nada acrescentam à democracia. Tanto mais que um jornalista deverá sempre possuir um papel crítico na análise da realidade.
    De qualquer modo, quando se tenta ser tudo, acaba-se por não se ser nada…

  3. Blog Sedes » Vetoa 02 Mar 2009 as 15:45

    [...] especialmente o segundo e quarto argumentos. Discuti-os aqui, há umas semanas, no blogue da Sedes. Como ficará óbvio da leitura desse post, acho que o veto [...]