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Fev 21 2011

A LIBERDADE ESTÁ EM PERIGO!

A LIBERDADE ESTÁ EM PERIGO!

O Estado não deve financiar as ESCOLAS; o Estado deve financiar as famílias *

Fernando Adão da Fonseca

Presidente do Fórum Liberdade de Educação
www.fle.pt

 

Qual é a razão porque o Estado português continua a não respeitar o direito à liberdade de aprender e ensinar? Porque é que os governos do pós-25 de Abril mantêm a ideia do Estado Educador que caracterizava o Estado Novo?

Diz o artigo 26.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem: “Aos pais pertence a prioridade do direito de escolher o género de educação a dar aos filhos”. E o artigo 16.º da Constituição da República Portuguesa afirma que os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados e integrados de harmonia com esta Declaração Universal dos Direitos do Homem. Porque não são cumpridos estes preceitos?

Todos percebemos que estes preceitos só se cumprem se duas condições forem plenamente satisfeitas. Primeiro, o ensino obrigatório for universal e gratuito em todas as escolas que prestam um serviço público de educação, quer as escolas tenham o Estado como dono (vulgo “escolas públicas”) ou não (escolas privadas). Segundo, se os alunos e as suas famílias puderem escolher livremente a escola, com o financiamento do Estado a ir “atrás” do aluno para a escola por eles escolhida. Note-se que, nestas escolas da rede pública, são os alunos e as famílias que devem poder a escola e não o contrário. Quando a procura de uma determinada escola for superior às vagas, a selecção tem de ser feita por “lotaria”, depois de se aplicarem as prioridades habituais em função da vizinhança, presença de irmãos, etc..

Acontece que o exercício do direito à educação exige o dispêndio de recursos económicos. Ora, se não for o financiamento do Estado, com o dinheiro dos impostos cobrados aos cidadãos, muitas crianças e jovens ficam sem acesso a esse direito. Mas quem é que tem de ser financiado? Quem precisa, que são as crianças e os jovens (isto é as famílias) e não as escolas.

O Estado entrega o dinheiro às escolas e não às famílias (para entregarem às escolas) porque é mais fácil sob o ponto de vista administrativo. Mas o objectivo é apoiar as famílias! Perder a noção do verdadeiro objectivo do financiamento do Estado explica que muitos pensem que o apoio é dado às escolas e não ás famílias. E, pensando assim, são levados a entender que o Estado deve financiar todas as escolas de que ele é dono (as chamadas “públicas”), mesmo aquelas que os alunos rejeitariam se tivessem liberdade de escolha, mas não deve ser obrigado a financiar escolas de que não é dono (privadas), mesmo aquelas que os alunos prefeririam se tivessem liberdade de escolha.

O Estado considerar que as suas iniciativas são mais valiosas do que as iniciativas dos cidadãos é a visão típica dos inimigos da liberdade. É a visão que alimenta todos os regimes totalitários. Não nos deixemos enganar! Reparem que todos os regimes totalitários são contra a liberdade de educação. E são também aqueles que ainda não se libertaram das ideologias intolerantes que marcaram o seu passado. Talvez não percebam, mas os inimigos da liberdade de educação que por aí andam são, infelizmente para eles e para nós, inimigos da liberdade.

Confundir financiamento às famílias com apoio às escolas, sejam elas de propriedade do Estado ou privadas, está na origem de muita confusão, sendo, por isso, uma forma perversa e enganadora de colocar a questão do financiamento do direito á educação.

Sejamos claros: Sem liberdade de educação, todas as outras liberdades têm tendência a definhar, começando pelas liberdades de pensamento, de consciência, de religião e de expressão. Sem liberdade de educação, nunca teremos uma cultura de verdadeira liberdade em Portugal e o risco de a democracia não se consolidar estará sempre presente.

* Originariamente publicado na Página 1 de 11 de Janeiro de 2011

9 comentários até agora

9 Comentários para “A LIBERDADE ESTÁ EM PERIGO!”

  1. quelhas motaa 21 Fev 2011 as 21:32

    Bem…, tem demorado: a pouco e pouco vamos descobrindo que não vivemos em Democracia. Aliás, com a «nossa» tradição, teria sido pouco provável fazer uma Revolução que conduzisse à Democracia.

  2. Emanuel Oliveiraa 22 Fev 2011 as 2:38

    Nao concordo com o pressuposto que a maioria das familias Portuguesas sabem o que e’ melhor para os seus filhos, em qualquer dominio, incluindo a educacao. Isso e’ uma utopia tambem, por mais que eu goste dos principios da teoria economica classica. Principalmente devido ‘a epedemia de subsidio-dependentes e do que percepciono quando falo com estranhos. Essas familias muito provavelmente usariam esses “abonos” para outros fins. O que eu sugeria e’ algo tipo tudo pago pelo estado ate’ ao dia em que o aluno reprova, especialmente no ensino universitario. Isso sim seria um incentivo, um investimento serio na educacao e no futuro do nosso, maioritariamente, ignorante Pais. Para reconhecer e fomentar a liberdade e’ preciso saber. Bem hajam.

  3. Manuel Cabrala 22 Fev 2011 as 2:56

    Que coisa tão exagerada…

  4. Jorge Santosa 22 Fev 2011 as 11:10

    Há duas mensagens importantes e uma conclusão:

    A primeira é a de que a liberdade nunca está garantida. É essa a lição da história de todos os povos.

    A segunda é a de que a liberdade nunca se perde de uma vez só. Perde-se aos poucos, através de pequenas cedências e compromissos.

    Por isso temos de estar sempre vigilantes e atentos a tudo aquilo que possa conduzir à lenta e gradualmente ao adormecer dos direitos fundamentais e das consciências.

  5. Jorge Santosa 22 Fev 2011 as 13:40

    Dirijo-me ao Emanuel Oliveira: (1) As pessoas sabem mal o que é melhor para elas, é verdade. Mas qualquer outra sabe pior ainda. É nesse sentido que sabem melhor. Em qualquer caso, qual é a opção? A quem dar a liberdade de decidir sobre o outro? É tornar ao outro em “servo” do primeiro? Não é utopia, é realismo. (2) Usar abonos? O apoio é consignado à utilização a que se destina. E uma forma de conseguir isso é entregar o apoio destinado à família directamente à escola que ela escolher.

  6. MTSa 22 Fev 2011 as 18:37

    Cumprimento-o pela clareza da sua teoria. Contudo, não concordo com ela por ocultar os pressupostos que a tornam injusta.
    Primeiro, o ensino obrigatório deve ser universal e gratuito em todas as escolas que prestam um serviço público de educação, mas desde que tenham o Estado como dono (vulgo “escolas públicas”), isto é, todos nós, atentos a que nelas se realize a liberdade de aprender e de ensinar. As escolas privadas, pela sua natureza, cumprem muito menos essa dita liberdade, condicionando fortemente ao mercado os seus pressupostos, contrangendo seguramente o direito de ensinar já que o de aprender se diz que é por escolha (mas não de todos,…). Munem-se tb de instrumentos competitivos – para ganhar o mercado – que não garantem a possiblidade de acesso a todo o aluno que faça essa escolha, este precisa que o papá tinha disponibilidade financeira os preços praticados; mesmo que o estado subsidiasse pelo preço aluno que pratica no público, continuaria a não permitir o acesso a todos que o desejassem, pois teriam sempre que complementar o custo superior. Por outro lado, porque hei-de com os meus impostos subsidiar escolas de “ricos” e a ricos? É aqui, nesta diferença, que a equidade se realiza, desde que asseguremos a todos, independentemente do seu rendimento o acesso a uma escola de qualidade, que nós, o Estado possamos supervisionar por ser nossa.

  7. Anunesa 22 Fev 2011 as 20:34

    Provavelmente o fulcro da questão não está na discussão de escola pública ou “privada quase pública”, mas em tornar esta discussão irrelevante.
    E isso faz-se através da elevação da riqueza do país, tornando o acesso ao ensino não só um direito, mas também uma capacidade generalizada da maioria das familias Portuguesas.
    O Paìs desejável é aquele onde a escola Pública deixou de ser necessária.

  8. Fernando Adão da Fonsecaa 22 Fev 2011 as 23:13

    Não costumo (por falta de tempo) comentar os meus próprios artigos, mas a elevação dos comentários justifica que tente dar mais um contributo e tentar explicar as diferenças entre um sistema de educação sem regras e o serviço público de educação que defendo, aliás “copiado” do que vigora na Suécia deste o início dos anos 90.

    É surpreendente como Portugal tem dificuldade em mudar, ao querer manter a mesma estrutura do sistema de ensino que foi criada pelo Estado Novo, com a sua preocupação em controlar a “liberdade” de pensamento dos portugueses.

    Vou falar apenas do quadro constitucional e legal que define a nossa cidadania após o 25 de Abril.

    A liberdade de aprender e ensinar está bem expressa no artigo 26º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, que afirma “aos pais pertence a prioridade do direito de escolher o género de educação a dar aos filhos”, sendo que o art. 16º da Constituição da República Portuguesa estebelece que os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados e integrados de harmonia com esta Declaração.

    Outra norma internacional muito importante de que Portugal é signatário é a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, dizendo o nº 3 do art. 14º que “São respeitados (…) o direito dos pais de assegurarem a educação e o ensino dos filhos de acordo com as suas convicções religiosas, filosóficas e pedagógicas”.

    E o que diz a nossa Constituição da República Portuguesa? Diz o nº 2 do art. 43º que “O Estado não pode programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas.” O que é que isto quer dizer? Quer dizer que (1) o Estado pode criar escolas; (2) mas não pode programar nem dirigir o seu projecto educativo e a sua actividade educativa, para além do direito de regulação geral do ensino e de fiscalização e tutela de entes públicos autónomos; (3) as escolas estatais têm de ter autonomia perante o Estado – científica, pedagógica, curricular, etc., por exemplo como têm as universidades públicas.

    Por outras palavras, e citando o Professor Mário Pinto, a acção do Estado em matéria de educação (para além do dever geral de regular o exercício das liberdades para as garantir) é apenas financeira e organizativa de recursos materiais, sendo-lhe vedada qualquer opção educativa e devendo respeitar e apoiar o dever e o direito de liberdade educativa dos pais.

    E as escolas privadas? Que lugar têm nisto tudo? Depende, desde já antecipo. Mas é importante ter presente que a Lei de Bases do Sistema de Ensino, que foi aprovada por todos os partidos em 1986, estabelece orientações bem claras. O nº 3 do art. 1º diz que “ o sistema educativo desenvolve-se segundo um conjunto organizado de estruturas e de acções diversificadas, por iniciativa e sob responsabilidade de diferentes instituições e entidades públicas, particulares e cooperativas”. O nº 1 do art. 57º diz que “é reconhecido pelo Estado o valor do ensino particular e cooperativo como uma expressão concreta da liberdade de aprender e ensinar e do direito da família a orientar a educação dos filhos”.

    Mas isto aplica-se a qualquer escola? Não totalmente. Diz o nº 1 do art. 58º que “os estabelecimentos do ensino particular e cooperativo que se enquadrem nos princípios gerais, finalidades, estruturas e objectivos do sistema educativo são considerados parte integrante da rede escolar”. E o nº 2 do art. 58º que “ no alargamento ou no ajustamento da rede o Estado terá também em consideração as iniciativas e os estabelecimentos particulares e cooperativos, numa perspectiva de racionalização de meios, de aproveitamento de recursos e de garantia de qualidade”. O nº 2 do art. 61º diz que “o Estado apoia financeiramente as iniciativas e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo quando, no desempenho efectivo de uma função de interesse público, se integrem no plano de desenvolvimento da educação, fiscalizando a aplicação das verbas concedidas.”

    Tudo isto e muito mais é repetido e clarificado na Lei da Liberdade do Ensino (Lei nº 65/79), no Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo (DL nº 553/80), na Lei da Rede Escolar (DL nº 108/88), na Lei da Gratuitidade do Ensino Obrigatório (DL nº 35/90), etc. Mas creio que não se justifica fazer mais citações.

    O que tem verdadeiramente sentido é perguntar porque é que o Estado Português não cumpre as leis que os seus próprios órgãos criam. A resposta é simples: em Portugal, não há uma cultura de obediência à lei e disso aproveitam-se os mais fortes, sendo que o Estado é o “senhor feudal” neste “feudo” à beira-mar plantado.

    Mas todas as escolas privadas prestam o chamado “Serviço Público de Educação”? Não, só as que cumprirem certos requisitos. Mas isso fica para outra vez. Todavia, poderá encontrar-se uma discussão mais completa no livro “EDUCAÇÃO, ESTADO e SOCIEDADE” que o Fórum Liberdade Educação editou e que poderá encontrar na secção de LIVROS em http://www.fle.pt.

    Boa leitura!

  9. Jose Lapalicea 24 Fev 2011 as 19:15

    Parabéns pelo seu artigo. Infelizmente, estamos a caminhar no caminho inverso. O do cada vez maior condicionamento da escolha.