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Dez 30 2008

Sobre o Presidente e o Estatuto dos Açores

Publicado por Pedro Magalhaes a 17:15 em Artigos Gerais,Democracia

Em parte em comentário ao que Luís Campos e Cunha escreve abaixo, tenho alguma dificuldade em compreender por que razão o Presidente não optou, em qualquer momento deste processo, por enviar o Estatuto dos Açores para fiscalização preventiva pelo Tribunal Constitucional. Há muito tempo que não me debruço sobre estes temas, o assunto é muitíssimo complicado, não sou jurista e podia escrever mais alguns “disclaimers”. Mas para abreviar, acho que fez mal, por várias razões:

1. A apreciação que o Presidente fez do Estatuto na sua comunicação ao país de ontem (assim como na do Verão passado) não deixa margem para dúvidas: sem nunca usar o termo, não há dúvida que o Presidente entende que o Estatuto é inconstitucional. Se assim entende, então não pode argumentar que fez “tudo o que estava ao [seu] alcance para defender os superiores interesses do Estado”. Não fez uma coisa: solicitar ao supremo intérprete da constitucionalidade das leis que faça o seu trabalho em relação uma lei que o PR entende ser inconstitucional.

2. Ao não o fazer, abre caminho a uma série de interpretações – todas provavelmente ilegítimas, mas não por isso menos possíveis de tentar fazer vingar na opinião pública - sobre a sua actuação, nomeadamente a de que suspeita que o Tribunal não apoiaria a sua interpretação ou até de que suspeita que o Tribunal seria influenciado pelos interesses partidários que criticou na sua comunicação. Ao não pedir a fiscalização, o Presidente, mesmo que involuntariamente, desvaloriza o TC.

3. Faz ainda uma outra coisa. O TC, na fiscalização preventiva, serve para precisamente para  confirmar ou infirmar dúvidas que o Presidente tenha sobre a constitucionalidade das leis. E serve especialmente para evitar que leis inconstitucionais entrem em vigor. O que vai suceder, contudo, é que uma lei que o Presidente entende ser inconstitucional vai acabar por entrar em vigor. E vai entrar em vigor sem que o intérprete supremo se tenha pronunciado sobre o que retém (ou não) da interpretação do Presidente. Cria-se assim na opinião pública uma sensação perturbante: a de que, no nosso sistema, é possível que entrem em vigor leis inconstitucionais, ou que o Presidente entende serem inconstitucionais, sem que haja uma última palavra sobre se são inconstitucionais ou não.

4. Num plano ainda mais “político” da questão, ter enviado a lei pra o TC teria evitado ainda outras interpretações, nomeadamente a de que o tema com que Presidente se preocupou mais até agora no seu mandato foi um tema ligado aos seus próprios poderes. A comunicação ao país procurou infirmar esta ideia. Mas ela teria sido infirmada mais eficazmente se a questão tivesse sido deslocada da discordância política do Presidente com o estatuto e com o comportamento dos agentes políticos para o plano mais “abstracto” da adequação da lei à nossa ordem constitucional.

5. Mais geral ainda: na afirmação de que “não se trata apenas de uma questão jurídico-constitucional” há uma desvalorização implícita do que é “jurídico-constitucional”. O que a Constituição – e a sua interpretação – fazem é, precisamente,  lidar com “os fundamentos essenciais que alicerçam o nosso sistema político” ou “o relacionamento entre órgãos de soberania”. De resto, a Constituição e o seu intérprete até fazem muito mais do que isso. Logo, dever-se-ia olhar para isto ao contrário daquilo que fez o Presidente: não se trata apenas de uma questão política, é também uma questão jurídico-constitucional, ou seja, é a questão mais importante de todas na nossa vida colectiva.

6. Agora, mesmo que seja pedida fiscalização sucessiva, quem conhece e estudou o Tribunal sabe o que vai suceder: a decisão só será conhecida daqui a muito tempo, e quase ninguém vai dar por isso, mesmo que a decisão seja desfavorável. Todos os efeitos negativos anteriores já terão ocorrido e sem correcção possível.

7. O plano mais “político” de todos é o menos interessante: se o Presidente sai fortalecido, ou enfraquecido ou nem uma coisa nem outra no fim disto tudo em relação ao governo do PS. Não sei. Mas no nosso sistema, em face de uma maioria absoluta, o veto e a fiscalização preventiva são as “armas dos fracos”. A sua eficácia é limitada ou incerta para colocar obstáculos directos às maiorias. Mas o seu uso é indispensável para legitimar outras formas de actuação junto da opinião pública. Caso contrário, com o devido respeito, “ladra-se”, mas não se “morde”. A “autoridade moral” precisa de vir com alguma artilharia por detrás.

14 comentários até agora

14 Comentários para “Sobre o Presidente e o Estatuto dos Açores”

  1. Grunhoa 30 Dez 2008 as 17:23

    O governo pode estar a fazer uma política que é uma vergonha mas neste post fazes uma vergonha com a política.

  2. VBa 30 Dez 2008 as 18:04

    Caro Pedro,

    Discordo totalmente da sua opinião nesta matéria. Tenho para mim – opinião certamente discutível – que o Presidente quis resolver a questão no campo político – onde a sua relevância é absoluta – em vez de se escudar na sua resolução predominantemente “técnica”. E creio que o fez muito bem.

    Tivesse sido resolvida apenas no “campo técnico” e os partidos ter-se-iam escudado na “inconsistência jurídica” para fugirem à responsabilidade de escolher entre o oportunismo e o sentido de Estado.

    E creio que o fez porque acreditou que o bom senso acabaria por prevalecer e que os partidos, apesar de todas as dores políticas por que tivessem que passar, acabariam por fazer prevalecer o sentido de Estado. E com isso a Democracia acabaria por ganhar. Isto é, os partidos acabariam por mostrar que, apesar da tentação forte, saberiam, quando era preciso, pôr os princípios acima dos interesses. Infelizmente, enganou-se.

    E fez bem, em minha opinião, porque, como sabe, só há valor ético quando há liberdade de escolha entre o bem e o mal, entre o certo e o errado. Quando se é obrigado a fazer o certo ou o bem por se não te a escolha do outro caminho, não há nenhum mérito nisso. E, neste caso, cada um escolheu o caminho que quis e ficará com o valor ético da escolha que fez.

  3. Pedro Magalhaesa 31 Dez 2008 as 12:35

    Olá VB. Se o entendo correctamente, consigo acompanhá-lo na ideia de que uma decisão do TC no sentido da inconstitucionalidade ajudaria as lideranças nacionais dos partidos a desresponsabilizarem-se em relação aos partidos nos Açores: “nós tentámos fazer o que vocês queriam, mas o TC não nos deixou”. Tudo bem.

    Mas é só até aqui que o acompanho, e não me parece que isto seja muito importante, pelo menos em comparação com o resto. Uma decisão negativa do TC não deixaria de constituir uma censura óbvia à actuação dos partidos. E teria evitado a entrada em vigor de uma lei que o PR e muitos juristas julgam ser inconstitucionais. E teria evitado a sensação que se criou de que os restantes órgãos de estado acabaram por ser impotentes para travar uma actuação abusiva do parlamento. E teria valorizado o papel do TC, do próprio Presidente e das nossas instituições. Tudo isto se perdeu. E em troca, o que ficou o país a ganhar com isto? A constatação da “maldade” dos partidos e da “bondade” do Presidente? É muito pouco em comparação com o que se perdeu. E autoriza, de resto, leituras que não deixam de ser perturbantes à luz das nossas tradições autoritárias, anti-partidárias e anti-parlamentares.

    Dois pontos adicionais:
    1. Mais uma vez, insisto: as questões constitucionais não são questões “técnicas”. São questões políticas, do mais político que há. Por isso é que em todo o mundo os juízes constitucionais são nomeados politicamente. E não há quase nada nas objecções do Presidente ao estatuto, expressas na comunicação de anteontem, que não possa ser expresso em termos da adequação do estatuto à nossa lei fundamental.
    2. Um amigo jurista recordou-me que posso estar errado em relação à demora na fiscalização sucessiva. O Presidente pode, se quiser, pedir a sucessiva com urgência.

    Bom ano!

  4. VBa 31 Dez 2008 as 16:35

    Caro Pedro,

    1. Obrigado pela atenção eu deu ao meu comentário.

    2. Percebo o seu rebuço em considerar como “técnicos” os juízos de constitucionalidade e por isso deixei esse qualificativo sempre entre aspas. Mas, embora sabendo que há uma componente política nesse juízo, ela é, se seriamente utilizada, limitada ao enquadramento filosófico do juízo ou da interpretação dos textos em questão. Mas este juízo, por sua vez, é muito mais limitado pela racionalidade intrínseca do texto constitucional. Nesse sentido, em que o campo da livre escolha de soluções é limitado por uma racionalidade “externa” ao intérprete e que este está eticamente obrigado a respeitar, considero um tal juízo, como sendo uma solução mais técnica (menos livre) do que política (mais livre).

    3. Quanto ao caso concreto que estamos a debater, percebo que seria mais fácil de lidar com o problema, remetendo-o para a solução técnica – que, pela natureza do problema, libertaria os dirigentes politicos do “acto ético” a que uma decisão com liberdade de escolha os obrigaria – “forçando” por essa via o “resultado certo” e evitando os custos a que todos agora vamos ficar sujeitos. Mas também entendo que há ocasiões onde é preciso conhecer o carácter daqueles com quem temos que lidar, tanto mais que esse conhecimento é essencial para o estabelecimento de uma duradoura relação de confiança.

    4. Por isso, acho que o Presidente agiu acertadamente ao ter escolhido a via política para dirimir a questão, em vez da via “técnica” e obrigar os partidos e os seus dirigentes a revelar o seu carácter. Questão que, no fundo, é essencial para todos nós, até para a compreensão dos princípios que regem o regime político em que vivemos.

    5. E, como nota pessoal, devo acrescentar que me senti profundamente decepcionado porque, apesar de todos os desencantos que possa ter tido com o nosso sistema partidário, vivi sempre na convicção (sabendo que não há sistemas “bacteriológicamente puros”) de que, por muitas tropelias que se fizessem, no final e nas questões essenciais, a racionalidade e os interesses superiores do País e do Estado tenderiam sempre a prevalecer. E este episódio desancorou-me essa convicção.

  5. QuimPêa 01 Jan 2009 as 21:01

    As razões que terão levado o PR a não pedir a fiscalização preventiva das 2 normas em causa nunca as poderemos conhecer, mas apenas tentar advinhar. Lembre-se que o PR pediu essa fiscalização relativamente a outras 13 questões, nas quais o TC concluiu pela inconstitucionalidade em 8 !!!
    ( http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20080402.html ). Há inclusivamente especialistas que entendem que para além destas (e das 2 questões que motivaram o veto político) sobram ainda outras questões sérias de constitucionalidade no Estatuto, relativas, por exemplo, aos poderes do Governo Regional em matéria de política externa ou ao princípio do “adquirido autonómico” (e o Provedor de Justiça também anunciou que iria pedir a declaração de inconstitucionalidade da norma que prevê a criação de Provedores regionais). Nada disto, aliás, abona a favor da correcção do trabalho dos parlamentos regional e nacional, que aprovaram o Estatuto por unanimidade…
    Quanto ao PR, o Pedro Magalhães tem obviamente razão quando lembra que as questões de constitucionalidade têm uma inegável dimensão política, e não se reduzem a meras questões técnico-jurídicas. O que está em causa, é óbivio, é a natureza e o alcance das relações que pretendemos que se estabeleçam entre o Estado e as Regiões, e qual a extensão dos poderes que queremos reconhecer às Regiões.
    Mas a verdade é que a percepção dessa dimensão política não é hoje clara: veja-se a facilidade com que o Parlamento, e em especial a maioria do PS, tem acatado como coisas sem qualquer importância, e como meras questões “técnico-jurídicas”, as sucessivas decisões de inconstitucionalidade que tem sofrido da parte do TC (como foi o caso no Estatuto dos Açores ou, recentemente, no Código do Trabalho), tentanto sempre colocar a questão nesse mero plano técnico-jurídico, e sem que a opinião pública fique ciente de que tais decisões representam a “censura óbvia à actuação dos partidos” de que fala o Pedro.
    O PR terá entendido que as duas questões que reservou para o veto político mereciam ser destacadas para não ficarem escondidas pelas outras questões todas, pela gravidade especial que as soluções legislativas encerravam. Para isso, e independentemente de também entender que seriam inconstitucionais, terá confiado (temerariamente, sabemos hoje…) no sentido de Estado das lideranças paridárias, ponderando as vantagens e desvantagens das várias opções em presença. É que, note-se, se o PR tivesse incluído tais questões no pedido de fiscalização preventiva não teria podido sublinhar a especial gravidade do que estava em causa, porque, nessa hipótese, seria provavelmente acusado de condicionar ou pressionar o TC.
    Mas realmente, como o Pedro Magalhães assinala, o PR realmente não terá feito no Verão, e não terá agora (ainda?) feito tudo o que estava ao seu alcance, na medida em que, pelo menos no dia 30-12, não anunciou aquilo que, a meu ver, se impõe: a decisão de enviar imediatamente o Estatuto para o TC, com o pedido de urgência e prioridade que está previsto na Lei do TC. Só assim será totalmente consequente com o tom grave que usou nas suas várias declarações.
    Mas, como parece claro que a opinião pública ainda não percebeu bem o que está em causa, deverá sempre acompanhar um tal pedido de duas explicações adicionais, de onde resultem melhor explicitadas sejam as razões que o terão levado a não suscitar a questão na fiscalização preventiva (porventura sublinhando, como sugeriu Vítor Bento, que tinha acreditado “que o bom senso acabaria por prevalecer e que os partidos, apesar de todas as dores políticas por que tivessem que passar, acabariam por fazer prevalecer o sentido de Estado”) seja a gravidade das 2 normas em causa: é que uma sujeita a decisão do PR de dissolução do Parlamento regional a um debate prévio no próprio Parlamento regional (para um exemplo paralelo, imagine-se o que seria um tal debate em 2004 a propósito da decisão de Jorge Sampaio quanto ao Governo Santana Lopes…), e a outra transforma o Estatuto dos Açores numa lei mais rígida do que a própria Constituição!!!

    (o MEP, de que faço parte, pronunciou-se oportunamente no sentido do apoio à posição do PR e apelando a reflexão e prudência quanto ao aumento dos poderes das Regiões Autónomas: http://www.mep.pt/images/stories/comunicados/comunicado%20estatutos%20dos%20a%E7ores.pdf )

  6. Pedro Magalhaesa 02 Jan 2009 as 13:21

    Quimpê: muito bem observado, tudo. Obrigado. Acho que fiquei a perceber um pouco melhor quer as razões do não envio (e o erro de julgamento em não ter enviado), quer até um pouco a perspectiva de VB (apesar de continuar a discordar). Se calhar, é preciso chegarmos a um ambiente como aquele que prevalecia entre o próprio Cavaco Silva e Mário Soares no segundo mandato deste para que a opinião pública perceba a dimensão “política” do envio ao TC e o que significa a censura (política) que implica uma decisão de não constitucionalidade. Mas espero que não seja preciso tanto…

  7. Pedro Pita Barrosa 03 Jan 2009 as 0:34

    Vale a pena também ver o comentário do Miguel Poiares Maduro sobre este post em

    http://geracaode60.blogspot.com/2009/01/interpretao-e-interpretaes-da.html

  8. Pedro Magalhaesa 03 Jan 2009 as 18:37

    O post do Miguel Maduro – vale a pena ler – defende que esta controvérsia assenta num equívoco. Ao contrário do que eu estaria a pressupor, o TC não é o único intérprete da Constituição (apesar de ser o último). O PR também a interpreta. E assim, citando o Miguel:

    “No fundo, o Presidente quis afirmar claramente face a outro órgão político qual a sua interpretação da Constituição. É como se o Presidente afirmasse que, mesmo que o Tribunal Constitucional entenda como constitucionalmente admissíveis as normas controversas do estatuto, a sua leitura política da constituição é contrária às mesmas. Curiosamente, ao agir desta forma, o Presidente da República protege, ao mesmo tempo, quer a sua autoridade enquanto intérprete da Constituição (ao não a subordinar a um pedido de fiscalização da constitucionalidade) quer a autoridade do Tribunal Constitucional (ao distinguir a sua interpretação política da interpretação com autoridade jurídica que fica reservada para o Tribunal Constitucional.”

    Julgo poder usar-se a linha de argumentação usada nas primeiras duas frases do Miguel, para chegar depois a uma conclusão oposta àquela a que o Miguel chega na última frase. É verdade que o PR interpreta a Constituição, e que pode ter querido afirmar em face de outro órgão político qual era a sua interpretação. Mas já agora, recordo ao Miguel que o Parlamento também intepreta a CRP. Ao deixar a coisa por aqui, o PR transformou isto num “conflito de interpretações”, entre a dele e a do Parlamento. O problema, claro, é que houve uma que prevaleceu, e não foi a dele.

    Acho que um PR, no nosso sistema, não se deve colocar nesta posição. O papel do PR não é apenas o de ter uma interpretação da CRP – como o parlamento também tem – e ficamos assim. Ele tem poderes que mais ninguém tem – a preventiva – não só para afirmar a sua interpretação mas também para agir na base dela, solicitando o TC que decida sobre qual a interpretação que prevalece em última instância, procurando que seja a dele, claro. É isso que, na maioria dos casos (há algumas excepções que para aqui não interessam) os PR’s sempre fizeram: ao pedirem a preventiva, eles ao mesmo tempo afirmam uma interpretação da CRP diferente da do parlamento e procuram obter a necessária validação dessa interpretação. Não o fazer é nivelar por baixo a posição do PR no nosso sistema político, como a de um intérprete “entre outros” (ou até como um intérprete ao nível do parlamento, coisa que ele não é).

    Objecções ao que acabo de dizer? Muitas, imagino, mas vamos a duas. Primeira: o PR pode não estar certo de que o TC partilharia a sua posição (total especulação, mas experimentemos). Aí concordo: a preventiva teria sido um desastre. Afirmar esta interpretação e ser desmentido pelo intérprete último seria muito mau. Mas se é isto, então o erro vem de trás: se o PR não estava seguro de que alguma vez o TC desse vencimento à sua posição, então deveria ter cuidado na forma como argumentou contra o Estatuto. Porque mais uma vez, ao ter levado a sua oposição tão longe quanto levou para depois, por temer perder no TC, se ficar por este “conflito de interpretações” com o Parlamento, o PR rebaixou a sua posição no sistema. Mas não faço ideia se foi isto que se passou, e continuo mais interessado nas consequências da decisão do que nas suas mais obscuras causas.

    Segunda objecção: o PR ainda pode pedir a sucessiva. Certo. Mas agora, o PR está exposto à ideia de que a sucessiva foi um second thought, de que só mandou por ter sido criticado por não ter mandado em preventiva. Um problema que tinha evitado, como diz o Quimpê, se tivesse anunciado logo.

    Em suma: acho que foi um erro, com consequências negativas não apenas para a sua posição mas também para o nosso sistema, ter aberto um conflito de interpretações da CRP com o Parlamento sem ter levado essa divergência às suas últimas e naturais consequências, com o resultado de que:

    1. A posição do PR se viu subitamente rebaixada para a de um “intérprete entre outros” da CRP, coisa que ele não é.
    2. A interpretação que acabou por prevalecer não foi a dele.

    Sinceramente, não me recordo de nenhuma situação deste género na nossa história política. Os PR’s já perderam no TC na preventiva, mas raramente, quase sempre em parte (numas normas mas não noutras) e, suspeito, quase sempre por erro de cálculo em relação ao que o TC iria fazer ou em matérias onde o desfecho não era muito importante. E por outro lado, sei de fonte segura que vários PR’s abdicaram de enviar leis para o TC que achavam inconstitucionais, porque achavam que iriam perder no TC ou que o assunto não merecia a pena. Agora isto é que não me recordo de ter visto. Mas posso estar enganado.

  9. Pedro Magalhaesa 04 Jan 2009 as 17:19

    O Miguel já respondeu a isto no Geração de 60: está aqui: http://geracaode60.blogspot.com/2009/01/ainda-interpretao-da-constituio-e-os.html

  10. a presença das formigasa 05 Jan 2009 as 1:38

    Tentando apanhar o essencial da questão, sem entrar em análises especializadas, ver:
    A Constituição da República e as outras “constituições”, e onde é que Cavaco Silva andou mal na questão da promulgação do Estatuto dos Açores.

  11. Vital Moreiraa 05 Jan 2009 as 10:11

    Apraz-me verificar a seriedade e qualidade desta discussão. Por minha parte, como argumento no Causa Nossa , penso que o veto politico do Presidente não tem a ver com a questão da eventual inconstitucionalidade das normas em causa. Antes disso, e independentemente disso, Cavaco Silva entende que as soluções por ele contestadas são politicamente insustentáveis, pelo que optou pelo veto político para sublinhar essa discordância política.
    Concorde-se ou não com o juízo do Presidente, a legitmidade e racionalidade desta opção parece-me inatacável.

  12. Pedro Magalhaesa 05 Jan 2009 as 13:13

    Já agora, o post onde Vital Moreira comenta de forma mais aprofundada este assunto pode ser lido aqui: http://causa-nossa.blogspot.com/2009/01/veto-poltico.html. E vale a pena voltar ao texto que escreveu no Público no dia 20 de Dezembro: http://aba-da-causa.blogspot.com/2008/12/autonomia-contenciosa.html

  13. Marco Alberto Alvesa 07 Jan 2009 as 15:39

    Que a qualidade deste debate é inegável, até um leigo como eu consegue atingir.

    Como o assunto é demasiado importante para se circunscrever aos não-leigos, arrisco pedir um esclarecimento, que desde já solicito seja triado com a máxima magnanimidade, de forma a que a (muito eventual) valia do seu conteúdo não seja logo a priori rejeitada pela natureza mais do que rudimentar da sua forma.

    A minha questão é de natureza essencial, não é meramente formal, e é a seguinte: será coerente e legítimo ignorar a óbvia hierarquia de poderes que se deve estabelecer entre os órgãos de decisão política centrais, regionais e locais? Isto é, fará algum sentido comparar a dissolvição de uma A. R. pelo P. R. com a dissolução, pelo Presidente, de uma Ass. Regional?

    Façamos então o exercício simétrico e comparemos também as circunstâncias em que é possível ao P. R. dissolver uma Assembleia Municipal (ou de Freguesia, se quisermos ir “mais longe”). Ah, pois é, mas o P. R. não tem sequer competência para dissolver uma Ass. Municipal (ou de Freg.)!

    Bom, então façamos agora o percurso por ordem inversa: se ao P. R. é impossível dissolver as Assembleias “legislativas” infra-regionais (situadas muito abaixo do seu nível de decisão, que é o do topo do Estado) e se pode dissolver sem grandes constrangimentos a Assembleia da República (que está “ao seu nível” de decisão política), parece ou não da mais comezinha lógica que, em relação à dissolução de uma Assembleia Regional (que se encontra numa situação intermédia, em termos de nível de decisão, face aos dois exemplos extremos anteriores), os seus poderes de dissolução sejam, correspondentemente, intermédios?

    Parece-me aliás que só mesmo desta forma se poderá considerar coerente e lógico o ordenamento jurídico-político de todo este sistema funcional, se é que a lógica e a coerência são valores políticos e jurídicos (passe a provocação, justificável pela minha formação científica…).

    Se houver, contudo, algum outro ponderoso motivo que me escape e que torne igualmente lógico e coerente o facto de se poder assim ignorar ou mesmo desprezar a estrita relação hierárquica em que se encontram os poderes central, regional e local (e que fundamentam aliás princípios básicos da políitica, como o da subsidiariedade), então talvez toda a estrutura do sistema careça de uma séria re-avaliação, de forma a eliminar eventuais incongruências perniciosas.

    Quanto à actuação política concreta de Cavaco Silva nesta matéria, inclino-me para o ponto de vista do Autor deste Artigo, salientando que não faz sentido, para nenhum detentor de cargos políticos, incluindo o mais alto magistrado da Nação, tomar uma posição que considere “política” se ela não resultar de um prévio debate e conhecimento geral ao nível da opinião pública: uma tal tomada de decisão em circunstâncias de absoluta apatia pública pelo assunto será sempre entendida como uma querela estéril, inócua e vazia de conteúdo e, sobretudo, de significado político concreto!

    O que, convenhamos, não abona em nada uma imagem de elevação, lucidez, sentido de oportunidade e realismo que, acima de tudo, um Povo deve conservar do seu próprio Presidente…

  14. Marco Alberto Alvesa 07 Jan 2009 as 15:45

    E peço desde já desculpa pela “dissolvição” (credo…).