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Mar 13 2009

Ainda a Administração da Justiça

Publicado por Jose Almeida Serra a 12:20 em Artigos Gerais

Os comentários formulados por leitores à minha última nota – comentários que subscrevo -, leva-me a voltar ao tema, apresentando mais algumas reflexões.
Na Bélgica não há virtualmente acções de despejo nos tribunais. A razão é simples: nunca demoram mais de um mês a ser decididas, pelo que não tem a parte incumpridora qualquer interesse em deixar arrastar a pendência, atendendo aos custos que terá que suportar. Contra-exemplo: comprei há alguns anos um apartamento em Lisboa a uma instituição especializada, que o havia arrendado uns anos antes a um cidadão, que, por junto, lhe pagara um mês de renda. A acção levou vários anos a ser resolvida. Assim é mais racional – e mais rentável – manter devoluto do que arrendar.
Segundo exemplo: em finais dos anos setenta realizei um estágio no Banco Nacional de Desenvolvimento do Canadá. De entre várias questões colocadas perguntei o seguinte: como procedia o Banco em casos de incapacidade das empresas para solver os seus compromissos?
O meu interlocutor começou por não perceber a questão, que para ele não fazia grande sentido, o que obrigou à sua reformulação e a explicar a razão de ser da pergunta. Obteve-se então como resposta que, quando as empresas entravam em dificuldade, se enviava uma equipa do banco que analisava este e aquele aspecto e que, em articulação com os proprietários /donos /gestores tomava as medidas necessárias, traduzindo-se muitas vezes na disponibilização de recursos financeiros adicionais e/ou capacidade de gestão, com vista à recuperação.
Mas, insisti. Se mesmo assim não fosse possível chegar a uma solução e tivesse que se proceder a uma alteração das relações de propriedade da empresa, quanto tempo seria necessário? Resposta: nunca mais de três semanas e, em qualquer caso, após o requerimento inicial – e, evidentemente, após uma primeira consulta com as partes interessadas – o tribunal nomeava de imediato uma administração provisória que assegurava a permanência em funcionamento da empresa em questão!
Comentário. Em várias centenas de casos que pude acompanhar de perto, em nenhum se demorou menos de três anos a obter a conclusão do processo de falência, em alguns casos foi ultrapassada a barreira da dezena de anos e, normalmente, ultrapassaram-se os cinco anos. Em todas as situações o valor final resultante da venda dos bens (transaccionados sob forma global, ou parcelarmente) ficou muito aquém do que teria sido o caso se tivessem sido seguidos processos expeditos e rápidos e se se tivessem mantido os empreendimentos em funcionamento normal.

Ora – e é esta a terceira observação – não parece que, mesmo em Portugal, seja impossível fazer muito melhor do que vem sendo feito. Dou como exemplo o que se fez, em meados da década de oitenta, com a extinção da CTM e da CNN. Estava em causa a manutenção em operação de uma frota composta por meia centena de navios (com a agravante de poder ser arrestada, por dívidas, em qualquer parte do mundo) e a salvaguarda de outros importantes patrimónios, entre os quais vários imóveis.
A legislação aplicável não admitia a dissolução e liquidação de sociedades nem os institutos da falência ou insolvência (nº 2 do art. 37º do D.L. 260/76) pelo que teve de se produzir legislação específica (Decretos-Lei nºs. 137/85 e 138/85).
Basicamente, o processo seguiu os procedimentos usuais da falência, devidamente adaptados, salvaguardando-se a possibilidade de recurso para os tribunais competentes (em certos casos podia ainda recorrer-se previamente para as tutelas ministeriais) e traduziu-se na nomeação de uma comissão liquidatária com competências para conduzir a operação.
Resultado. Entre Maio e final de 1985 foi possível apurar débitos e créditos e vender a quase totalidade dos bens das empresas. Concretamente, de 50 navios encontravam-se vendidos ou já negociados 48 no final desse ano de 1985 e nunca cessaram a exploração os que estavam em condições de navegar e dispunham de mercado de transporte. Ou seja: procedeu-se em pouco mais de meio ano à negociação da quase totalidade dos bens de acordo com as condições prevalecentes no mercado internacional e sem que os mesmos houvessem cessado a exploração. Acresce não ter havido qualquer reclamação para as tutelas governamentais nem ter sido movido qualquer processo em tribunal, tendo todos os interessados acatado as decisões tomadas pela comissão liquidatária.

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