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Abr 23 2009

Alguns Apontamentos sobre a Reforma das Custas Judiciais

Publicado por Nuno Garoupa a 13:37 em Artigos Gerais,Justiça

A Demagogia: justiça barata, célere, eficaz e de qualidade não existe. Sempre gostava que aqueles que enchem a boca com uma justiça universal, de qualidade e eficaz nos mostrassem onde ela existe, para podermos copiar o modelo. Em muitos países, a justiça é de qualidade e eficaz, mas é muito cara. Noutros países a justiça é possívelmente universal e muito barata, mas também totalmente ineficaz, lenta e de péssima qualidade. Curiosamente os mais que enchem a boca com a utopia são os mesmos que se opõem violentamente à introdução de qualquer forma de pacto quota litis, essa sim uma solução para facilitar a universalidade do acesso, e adoptada em sistemas mais eficazes e com mais qualidade do que o nosso (e não falo dos EUA). Felizmente o Tribunal Supremo espanhol, num conjunto de sentenças recentes, introduz esta possibilidade em Espanha. Aqui nem pio!

A Reforma do Governo: uns dizem que sim, outros que não, ficamos sem perceber se aumentaram as custas judiciais. Mas que elas devem aumentar, devem. Não existe nenhuma razão para não aplicar o principio do utilizador-pagador na justiça sujeito a um regime generoso de apoio judiciário para quem não pode. Certamente seria mais eficiente e mais justo que a trapalhada demagógica que governa o acesso à justiça desde o 25 de Abril.

A Antecipação das Custas Judiciais: é um meio caminho que não se percebe bem. Justifica-se pela tentativa de dissuadir o lixo processual e a litigância de má-fé. Mas mais eficaz seria abandonar a regra do perdedor pagar as custas, e adoptar a regra americana de que cada parte paga parte das custas. Mais grave, a regra adoptada pelo governo cria um problema potencial de custos afundados que poderá dissuadir os acordos extra-judiciais, tal como demonstro num artigo a publicar muito em breve no Portuguese Economic Journal, o que contribuirá mais à congestão dos tribunais.

6 comentários até agora

6 Comentários para “Alguns Apontamentos sobre a Reforma das Custas Judiciais”

  1. Bartolomeua 23 Abr 2009 as 15:23

    Relativamente «A Damegogia»:
    Nesses muitos países a que o Nuno Garoupa se refere, à palavra “cara”, só pode ser atribuído um grau gramatical, e dois significados.
    Ou seja, nesses países justiça “cara” encontra definição no adjectivo “querido , estimado”
    Ao passo que no nosso país a mesma palavra pertence a dois géneros:
    Adjectivo:
    1. Que custa mais dinheiro que aquele que se pode ou se quer gastar.
    2. Que custa mais dinheiro que habitualmente.
    3. Que exige grande despesa.
    4. Que custa sacrifícios, perdas, etc.
    Advérbio:
    adv.
    1. Por alto preço.
    2. Com grande trabalho
    Relativamente «A Reforma do Governo»:
    O Artigo da Constituição que garante a possibilidade de de defesa judicial para todos os cidadãos igualmente, não prevê o pagamento desse direito, mesmo que por terceiros, se por ventura o fizesse, perder-se-ia o conceito de direito e de igualdade, perfeitamente salvaguardados na mesma.

  2. Nuno Garoupaa 23 Abr 2009 as 16:16

    A Constituição foi escrita por homens e não por Deus. Obedece a um modelo de pensamento que, desde a minha perspectiva, não tem sido nem realista nem ajustado ao mundo em que vivemos. Evidentemente que o referido artigo [Art 20] instala uma demagogia que derivou na crise que temos. Quando alguem mostrar um exemplo de justiça que deriva de um modelo de pensamento semelhante ao consagrado no Art 20 e ao mesmo tempo é célere, eficaz e de qualidade, ficarei convencido. Como ainda não encontrei nenhum, para mim, o Art 20 consagra pura demagogia!

  3. Bartolomeua 23 Abr 2009 as 21:00

    Cumpre-me agradecer-lhe Nuno Garoupa, a atenção que dispensou à opinião que manifestei.
    Não conheço… ainda, UM modelo de justiça que reuna todas as «qualidades» que menciona, do mesmo modo que não conheço um modelo de estado capaz de o sustentar, assim como não conheço um modelo de sociedade isenta de vicissitudes.
    Em minha opinião, o facto de verficarmos algumas incongruências entre o espírito que originou o conjunto de artigos que compõem a constituição e a interpreteção e uso que tanto o estado como a sociedade lhes dão, não torna demagógicos, os artigos da nossa constituição.
    É bem sabido que o modelo de constituição vigorante em Portugal, é em muito semelhante à de outros países europeus. Aí, em muitos deles, tanto estado como sociedade, cumprem e respeitam e exijem que seja praticada uma justiça que honre esses princípios cuja essência visa o respeito absoluto pelos direitos humanos.
    Ficou-me no entanto a convicção que as nossas opiniões, mesmo não coincidentes, apontam um sentido comum.

  4. JCNPa 24 Abr 2009 as 10:29

    Não sendo jurista ou de formação jurídica, como cidadão acho este debate extremamente interessante. Para além disso pouco comentado em geral por “gente” que perceba do assunto.
    Todavia, caminhando por caminhos mais economicistas e sem querer atribuir qualquer tipo de culpa, julgo que o cidadão comum estaria interessadissimo em conhecer a situação da justiça portuguesa relativamente aos custos que ela comporta; a sua relação custo-eficácia.
    Parece-me estranho que diga que não conhece um único modelo que reuna eficácia, celeridade e qualidade; pois tais atributos têm que ser medidos à luz dos objectivos (políticos e outros) que forem desenhados.
    E sem essa análise parece-me excessivo classificar uma justiça de cara ou de barata! E, portanto, de tecer quaisquer considerações sobre a validade do aumento das custas judiciais.
    Se descermos no terreno, quais as questões mais marcantes para o cidadão comum, que se está perfeitamente “borrifando” para os aspectos legais da coisa?
    - O acesso incondicional à Justiça
    -A minimização dos custos desse acesso
    - Uma resposta temporalmente adequada dessa Justiça.
    - Uma responsabilização dos intervenientes pelos seus actos.
    E qual é a opinião corrente desse mesmo cidadão sobre essas questões?
    - eu posso aceder mas pago um dinheirão
    - a Justiça nunca produz resultados em tempo
    - os intervenientes na Justiça são inimputáveis e fazem o que querem!
    E qual seria agora a opinião do mesmo cidadão quando se fala em aumento das custas judiciais?
    Apre! Já é caro, não funciona e ninguém é responsável e ainda querem aumentar o custo de um dos meus direitos cívicos mais importantes?

  5. ricardo saramagoa 24 Abr 2009 as 13:40

    Como cidadão que nada percebe de direito, o que vejo é um sistema tão perfeito…. que não funciona.
    Faz-me lembrar as alfândegas–Com exactamente os mesmos regulamentos comunitários e Pauta exterior comum, em Portugal um contentor chega a estar parado na alfândega 2 semanas e na Holanda um par de horas!!!!
    É na cultura de ineficácia e irresponsabilidade que deveremos procurar as causas.
    Leis já nós temos. Precisamos é de pôr as coisas a funcionar

  6. ricardo saramagoa 24 Abr 2009 as 13:54

    Quantos milhões de processos por cheques sem cobertura, letras não pagas, acções de despejo, contas de telemóvel, etc…não se poderiam resolver de uma penada, de forma informal, sentando as pessoas à mesa com um juiz e decidindo na hora de forma inapelável?
    Garantidamente que ao fim de algum tempo a maioria destas questões se resolveriam por si, quando a sociedade visse que os incumpridores eram rápidamente penalizados e que já não compensa infringir a lei ou arrastar as situações.