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TOMADA DE POSIÇÃO - Estado da Nação



Tomada de posição da SEDES
“O Estado da Nação”
7 de Julho de 2008

A aproximação das eleições de 2009 –europeias, legislativas e autárquicas– tem tido consequências claras e visíveis na vida política portuguesa.

O Governo, após três anos de esforços de estabilização orçamental e de várias reformas que exigiram coragem política, dá agora sinais de preocupação com o calendário eleitoral em detrimento da administração do País. São disso exemplos a declaração do fim da crise orçamental, a ênfase nos investimentos públicos de grande dimensão, a cedência à agitação social e as recentes baixas de impostos.

Por outro lado, o contexto social, político e económico alterou-se também substancialmente.

No maior partido da oposição poder-se-á ter iniciado um ciclo de estabilidade, condição necessária para a afirmação de uma alternativa credível. Por sua vez, os partidos à esquerda do partido do governo, em aparente crescendo, competem pela mobilização dos mais descontentes com a situação actual, sem, contudo, constituirem uma alternativa credível.

Este contexto político-eleitoral coincide, ainda, com uma crescente incerteza em relação à evolução da economia a médio prazo. A crise financeira internacional, a subida dos preços do petróleo e dos produtos alimentares e a desaceleração da economia dos nossos principais parceiros comerciais são factores –é justo salientar– fora do controle do Governo mas que já implicaram a revisão em baixa das previsões de crescimento em Portugal. Os indicadores de várias instituições independentes e a evolução da bolsa de valores reflectem bem a deterioração do clima económico, das expectativas e da confiança dos consumidores e investidores. Por tudo isto, desvaneceu-se em poucos meses a percepção de uma recuperação económica lenta, mas segura.

A mudança de expectativas e o espectro da recessão aumentaram a conflitualidade social, tornando aparente alguma desorientação por parte do Governo.

A inversão do ciclo de boa-vontade face ao Governo, experimentado na primeira parte do mandato, poderá ser irreversível, a crer nos indicadores disponíveis. Portugal é hoje, segundo os dados mais recentes do Eurobarómetro, um dos países com a opinião pública mais pessimista sobre a evolução da economia e a situação financeira das famílias no próximo ano.

Simultaneamente, verifica-se uma desconfiança dos cidadãos em relação aos políticos, aos partidos e até ao funcionamento da democracia representativa. Descrevemos estes fenómenos na nossa anterior tomada de posição. Não sendo novos em Portugal, nem exclusivos do País, também  não ajudam à recuperação da confiança dos eleitores, seja no partido de governo, seja naqueles que se apresentam como alternativas.

Salientámos ainda que “O mal-estar e a degradação da confiança” conduziriam “mais cedo ou mais tarde, uma crise social de contornos difíceis de prever”. O recente bloqueio das estradas por parte de camionistas e empresas de camionagem, e as suas consequências, foi um pequeno exemplo dessa possível crise. Mas sobretudo, o bloqueio tornou evidentes fragilidades do Estado de que os cidadãos não tinham consciência: a incapacidade para prever, prevenir e reagir perante situações de crise e acções ilegais de alteração da ordem pública.

Esta conjunção de factores preocupa a SEDES. O actual governo iniciou um conjunto de reformas corajosas e indispensáveis. São exemplos a consolidação orçamental, a reforma da administração pública, a sustentabilidade da segurança social, a reorganização do Serviço Nacional de Saúde, a redução dos riscos de pobreza entre os mais idosos, a integração dos imigrantes, o funcionamento do sistema educativo, as leis laborais…

Terá havido, nalguns casos, inabilidade política, confrontação desnecessária e desfasamentos entre as intenções anunciadas e a sua concretização. Mas a SEDES considera-as indispensáveis. É um risco maior para o futuro do País a suspensão, diluição ou mesmo a inversão das reformas já iniciadas. Há sinais de expectativas defraudadas de reforma e de passos cruciais a serem sustidos, ou mesmo invertidos, por razões ligadas ao tempo eleitoral que se aproxima.

Esse risco é mais elevado em três áreas nas quais a inversão de rumo terá inevitavelmente grandes custos económicos e sociais: saúde,  educação e  regulação do mercado laboral. A SEDES toma posição sobre elas, num tempo em que o país discute "O Estado da Nação".

Saúde

Nos últimos quatro anos, houve alterações substantivas no sistema de saúde português. Assinalam-se as transformações em curso no Serviço Nacional de Saúde (nos cuidados de saúde primários, na gestão hospitalar, na reorganização da rede prestadora, nos cuidados continuados) e o crescimento do sector privado, seja na componente de financiamento (seguros e sub-sistemas) seja na de prestação de serviços (nomeadamente, na oferta hospitalar).

O processo técnico de apoio à reorganização do Serviço Nacional de Saúde foi considerado de elevada qualidade. Contudo, um período de forte contestação pública levou a um aparente repensar deste percurso. As transformações em curso no Serviço Nacional de Saúde correm o risco de não serem concluídas, ou mesmo de sofrerem um retrocesso, nomeadamente, na reorganização da rede prestadora.

Nos cuidados de saúde primários, a principal alteração consiste na criação das Unidades de Saúde Familiar, na prestação de cuidados de saúde de proximidade. Em fase avançada de concretização, é importante que esta seja concluída.

Por outro lado, não sendo claras as implicações orçamentais de algumas destas medidas, o seu desenvolvimento deverá realizar-se dentro de um rigoroso planeamento a este nível.

A componente de cuidados continuados (e paliativos), após um impulso adicional, não dá ainda resposta cabal às necessidades das populações.

Já o percurso iniciado pelo sector privado no desenvolvimento da sua rede de prestação, em particular de equipamentos hospitalares, será provavelmente finalizado. Mas, também nesta matéria, pode estar em revisão a relação ideológica entre o Estado e o sector privado da saúde, sem que as respectivas consequências sejam claras.

O sector público manifesta uma crónica incapacidade de concluir as transformações que inicia. A relevância das reformas em curso exige, para o desenvolvimento do Serviço Nacional de Saúde e o bom funcionamento do sistema, que sejam completadas, sem cedências nem eventuais recuos por força da fase pré-eleitoral.

Educação

Há um espectro que paira sobre sucessivas gerações de portugueses, um claro problema de eficácia. O país gasta em educação não-universitária mais que os seus parceiros europeus mas os resultados são paupérrimos e lançam-nos sistematicamente para os últimos lugares na Europa.

A recente polémica sobre os exames é mais um contributo para a descredibilização do sistema. A forma de organização e elaboração dos exames, desde há muito, não segue padrões técnicos internacionacionalmente aceites e a polémica repete-se todos os anos.

Este Governo iniciou um conjunto de reformas difíceis e urgentes: fecho de escolas com poucos alunos, introdução do inglês como língua obrigatória desde o início da escolaridade, estabilização do corpo docente, controle de custos, avaliação de desempenho dos docentes, envolvimento das autarquias e dos País na gestão das escolas, etc.

Embora a titular da pasta se tenha mantido, nota-se uma perda de fôlego relativamente aos primeiros tempos, com as últimas reformas a aparentar não terem passado de intenções. A confirmar-se, o espectro continuará presente e o fosso agravar-se-á.

Só através da dotação de conhecimentos habilitantes num mundo competitivo, se pode promover eficazmente a ascensão social, pelo que uma educação competente é o melhor, senão mesmo o único, meio de libertar duradouramente as pessoas da pobreza e das limitações da sua origem social. Por isso as atitudes de complacência e de rebaixamento dos padrões de exigência que têm dominado, nas últimas décadas, o nosso sistema de ensino são, no fundo, os melhores meios para tornar os pobres mais pobres e para perpetuar a sua situação de dependência. E não há nenhum discurso socializante que, por si só, inverta esta realidade. 

Legislação laboral

Há muito que a alteração das leis laborais é referida como uma das reformas mais necessárias, num contexto de grande concorrência internacional. Ensina ainda a teoria económica, e confirma a experiência, que o País ganhará tanto mais com a participação na zona euro e com a globalização quanto mais flexível for a sua economia. Haverá decerto alguns exageros no singularizar as leis laborais mas a reacção e a defesa de um imobilismo intransigente são difíceis de justificar.

Contudo, várias vezes foram iniciados processos de reforma, outras tantas eles ficaram aquém das expectativas mais pessimistas.

Na revisão em curso, registe-se a maior certeza jurídica e rapidez processual, importantes para as empresas e para os trabalhadores. Consideramos igualmente positivas a possibilidade, ainda que limitada, de uma indemnização substituir a reintegração de um trabalhador despedido indevidamente e a relativa redução das taxas de contribuição para a Segurança Social dos independentes. O essencial dos direitos dos trabalhadores ficam salvaguardados e aumenta a capacidade das empresas para se adaptarem à mudança.

No entanto, o agravamento das contribuições sociais para todos os contratos a termo pode ter efeitos adversos, pois destes depende uma parte significativa do ajustamento no mercado de trabalho. Assim sendo, seria preferível um sistema que penalizasse a excessiva rotação de trabalhadores pelos custos que impõe à segurança social e aos trabalhadores.

Além disso, o subsídio de desemprego deveria ser analisado neste contexto das leis laborais: protecção ao desempregado e a protecção ao empregado são duas faces de uma mesma moeda. A sua exígua cobertura e longa duração são problemas a resolver. Além disso, é sempre preferível subsidiar o emprego que o desemprego.

O âmbito e a profundidade das reformas ficaram, mais uma vez, aquém do esperado e do necessário. Um processo destes, mal se inicia, tem custos no ambiente das empresas e, sem resultados significativos, pode revelar-se mais prejudicial do que benéfico. Além disso, uma parte da rigidez, mais do que das leis, advém da sua regulamentação e da sua interpretação pelos tribunais. Por último, o mercado continua dual: excessivamente flexível nos contratos a termo e excessivamente rígido nos permanentes. Seria desejável uma aproximação das regras existentes para estes dois tipos de contratos ou, em alternativa, a introdução de um novo tipo de contrato de flexibilidade intermédia.

A reforma das leis laborais peca, pois, por ser tímida e pouco relevante no contexto dos problemas nacionais, apesar de apontar no rumo certo. Salienta-se ainda, como positivo, o facto de ter havido um acordo no contexto da Concertação Social.

Conclusão
 
A evolução económica e a sombra das eleições são um teste ao Governo e à sinceridade com que iniciou reformas cruciais para o País. Para além do mercado de trabalho, da saúde e do ensino, outras áreas existem que merecem atenção. Contudo, são áreas onde as reformas foram, na sua maioria e infelizmente, pouco relevantes, pelo que não há perigo de travagem ou regressão. Em particular, a Justiça e a Segurança são áreas em que, para além de ajustamentos pontuais, não houve qualquer programa de reformas claramente assumido pelo Governo. Mas as insuficiências permanecem e são graves.

Não deixa de ser verdade que exactamente no momento em que o Governo inicia uma aparente suspensão do processo das reformas, a opinião pública parece voltar-se contra ele. Coincidência ou causalidade, nunca saberemos, mas os sacrifícios feitos por todos não podem, nem devem, ser desperdiçados.

Como salientámos no início do ano, a Democracia representativa não se esgota nos partidos; mas será deficiente e com custos altos para o país sem partidos políticos fortes,  renovados e responsáveis.

É em nome de todos os portugueses, particularmente dos mais vulneráveis, que se exige um Estado exemplar nas suas relações com o cidadão, forte e independente, para ter a capacidade de levar até ao fim as mudanças necessárias.

Lisboa, 7 de Julho de 2008

O Conselho Coordenador da SEDES
Luís Campos e Cunha (Presidente), Amilcar Theias, Fátima Viegas, F. Ribeiro Mendes, Henrique Neto, Luís Barata, Paulo Sande, Pedro Magalhães, Pedro Pita Barros.

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