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E.P.: extraordinárias no prelo?

Autor : Luís Campos e Cunha


A essência das receitas extraordinárias é que daqui a três anos esse problema financeiro ressurge aumentado

O Governo nunca perdeu nenhuma oportunidade para perder a oportunidade de explicar o OE para 2008. E, em particular de explicar a Estradas de Portugal, SA (EP, SA), que permanece um mistério. Porquê? Não sei, mas o nevoeiro levanta a dúvida e legitima a especulação. Li dezenas de artigos, entrevistas; li ainda, com aquela dificuldade dos economistas, a lei que cria a EP, SA, o comunicado do Conselho de Ministros... e tirei as conclusões (possíveis). Erros meus ou má fortuna, mas, juntando as peças, agora parece-me um pouco mais claro.

A discussão do OE resumiu-se a: Sócrates ataca forte com 2005; Santana atrapalhado contra-ataca com 2004; o primeiro argumenta com 2003; Santana ataca, sem convicção, com 2001. Ficaram-se por aqui e não chegaram a D. Carlos e a 1891 - cessação de pagamentos de Portugal - porque não houve tempo (graças a Deus!). Sócrates ganhou a discussão sobre o passado; o povo pedia sangue e os jornalistas queriam parangonas. Ficou-se por um não debate, tanto mais surpreendente quanto o Governo tinha não só os votos para uma vitória assegurada, como se apresentava no Parlamento com resultados orçamentais excelentes. Não responder durante o debate foi estranhíssimo.

No caso da EP, SA talvez a ambiguidade seja propositada; aliás, só pode ser. Pelo que leio e penso, a história poderá ser pouco dignificante.

Os argumentos fundamentais para as EP passarem a ser SA (sociedade anónima) são a maior flexibilidade e a maior eficiência. Esta não pega, pois o que agora se pode fazer já o era possível com a EPE (entidade pública empresarial).
A desorçamentação não pode ter lugar, porque o INE e o Eurostat não o permitirão, nem me parece que esse seja o desejo do Governo, pelo menos para já. A privatização foi (apenas) afastada nos próximos dois anos, sublinhe-se.

Como é que a EP, SA vai viver? Com basicamente quatro tipos de financiamento: receitas da contribuição do serviço rodoviário (CSR); dívida não avalizada pelo Estado (reiteradamente dito); receitas das portagens e receitas de concessões e subconcessões. O resto são amendoins.

Primeiro, neste caso, a consignação de um imposto - CSR - é particularmente grave, pois faz-se uma consignação ao abrigo de um contrato com uma sociedade anónima que pode vir a ser privatizada. Introduz-se uma rigidez orçamental do lado das receitas que vem adicionar à bem conhecida rigidez do lado da despesa. Já agora, uma pergunta ingénua: têm a certeza que os carros daqui a 75 anos andam a gasolina? Segundo, a EP, SA irá financiar-se junto da banca em substituição do Estado, o que implica, necessariamente, um custo significativamente maior. Obras públicas que não sejam financiadas por Obrigações do Tesouro implicam sempre custos (juros) acrescidos a serem pagos por todos nós: será o dobro? Mais 50%?...1)

A terceira via de financiamento são as portagens. Estas, para os próximos anos, implicam portajar as Scut, que o Governo já disse que sim (e que não) várias vezes, embora nada tenha acontecido. Mas, caso o venha a fazer, deve render uns 100 milhões, o que é manifestamente insuficiente para as necessidades: só as Scut custarão uns 700 milhões por ano e por muitos anos.

Restam as concessões e aí está a questão. No próximo ano parece vir a existir um encaixe de uns 350 milhões com as concessões do Douro Litoral e da Grande Lisboa à Brisa e Mota Engil, respectivamente.

Mas muito mais preocupante, de acordo com um outro jornal 2), é que está em estudo o prolongamento das actuais concessões da Brisa, Mota Engil e Ferrovial. Tal nunca foi assumido, mas também nunca foi desmentido, que eu tenha conhecimento. Este encaixe do prolongamento das concessões dos actuais (cerca) de 20 para os 75 anos daria para pagar as novas estradas e pagar as Scut nos próximos dois ou três anos. 3)
Mas, a acontecer, o grave é que estamos em presença de receitas extraordinárias puras e duras, embora intermediadas pela EP, SA, mas apenas isso.

Este cenário bate certo, desde logo, com a necessidade de o período da concessão ter de ser muito dilatado, não podendo ser de 25 anos, por exemplo. Bate certo com o desejo de consolidação das contas da EP, SA com as contas públicas (para uns dois ou três anos); bate certo com a não privatização imediata da empresa (para os próximos dois ou três anos); bate certo com as declarações de Paulo Campos, secretário de Estado dos Transportes: a gestão vai ser feita por "profissionais muito eficazes na gestão de contratos, portanto, engenheiros, gestores financeiros e gestores justamente de contratos". 4) E quando, em política, se fala de "solidariedade intergeracional", geralmente significa "vamos gastar hoje e alguém no futuro que pague".

Tudo bate certo, tudo parece apontar para receitas extraordinárias disfarçadas por uma sociedade anónima cujo único accionista é o Estado e que com ele consolida. Vamos pagar o que gastamos hoje com receitas que só existirão daqui a 50 anos?

E daqui a uns três anos? Bom, a essência das receitas extraordinárias é que daqui a três anos esse mesmo problema financeiro ressurge aumentado e amplificado.

Todos nós pensávamos que as receitas extraordinárias tinham morrido com Durão-Santana. Será que afinal a sua morte foi enormemente exagerada? Ou não será assim? Apesar de tudo, espero (desejo) que tal não venha a acontecer.

Infelizmente há muitas variantes para o simples cenário atrás descrito de receitas extraordinárias disfarçadas, o que pode dificultar o escrutínio público. E a oposição, nesta como noutras, ficou a ver passar o comboio, quando se discutia a rede rodoviária. Quando se discutir a rede do TGV, vai ficar a ver passar os carros, imagino.

1) Iguais observações se aplicam a uma extensão dos prazos contratuais das Scut.
2) Leia-se, por exemplo, o Sol do último fim-de-semana.
3) Note-se que a taxa de desconto utilizada pelos privados neste negócio de prolongamento dos contratos vai, naturalmente, ser elevada, porque o risco é grande, pelo que a observação atrás feita sobre os custos desnecessários do financiamento das obras públicas se mantém ou mesmo se agrava.
4) Leia-se o Diário Económico de 13 de Novembro.
 




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