width=
Para poder ler documentos em formato PDF necessita do Adobe Acrobat Reader.
Tomadas de posição     


MANIFESTO - COMBATE À CORRUPÇÃO



 COMUNICADO
No passado dia 5 de Outubro, o Senhor Presidente da República chamou à atenção paraa importância da dimensão ética no bom funcionamento de uma democracia republicana. Nessa chamada de atenção, o Senhor Presidente destacou a perversidade que a corrupção representa para a qualidade da democracia, apelando à sociedade e aos poderes públicos para que se empenhem no seu combate.
Essas chamadas de atenção devem encontrar resposta vigorosa numa mobilização geral, não só por parte das instituições da República, mas também da sociedade civil, no sentido de prevenir e combater este flagelo do nosso País.
Nas últimas três décadas cuidou-se do básico, do edifício legislativo enquadrador das instituições e das liberdades fundamentais, da construção de um Estado social e da infraestruturação do território. Recebemos na nossa ordem jurídica princípios e regras mais exigentes, num processo decorrente da integração europeia.
No entanto, o sistema de justiça, da investigação ao tribunal, não conseguiu assegurar ao sistema de leis o “enforcement” necessário à sua eficácia. Também o sistema político, com a inutilidade das comissões de inquérito – tem ajudado ao descrédito do Estado de Direito. E a própria sociedade, oscilando entre uma passiva permissividade e uma contraproducente suspeição de tudo e todos, também não tem exercido adequadamente a sua sanção social das práticas desviantes.
É assim que se tem deixado instalar uma teia de interesses ilegítimos, verdadeiro cancro do nosso potencial económico e que realiza uma distribuição imoral da riqueza. Teia essa que por vezes tenta, no financiamento dos partidos, obter como que uma tácita legitimação política.
A frequente inexistência de procedimentos adequados e transparentes nas decisões relativas aos grandes concursos públicos, empreitadas, contratos de concessão ou privatizações, muitas vezes assente numa abusiva invocação de urgência ou de um não fundamentado “interesse público”, alimenta fundadamente a suspeita de que a tais decisões não serão indiferentes as contrapartidas ou donativos para os partidos, para os titulares de cargos públicos, ou para “gestores de influências”.
É do conhecimento geral que muitas obras de vulto registaram sobrecustos anormais sem que tenha havido explicações claras a esse respeito, ou qualquer responsabilização de implicados.
A gestão do território é outro domínio preferencial para o uso ilegítimo de poderes administrativos. A conversão caótica do solo rural em solo urbano tem propiciado ganhos cuja apropriação está longe de ser transparente, com os custos para as sociedades, actual e vindoura, bem visíveis no urbanismo inqualificável ou na ocupação selvática da orla costeira.
Mas a corrupção. também existe no sector privado. Abuso de informação privilegiada, branqueamento de capitais através de empresas de fachada ou do sector imobiliário, tráfico de influências, evasão e fraude fiscais, entre outras, constituem formas de distorcer o funcionamento da economia e a legítima distribuição de riqueza.
A corrupção é, pois, um problema maior para o “bom governo” da sociedade, ameaçando os fundamentos democráticos do regime político, o funcionamento da economia de mercado e, a prazo, o próprio desenvolvimento.
Mas reconhecido o problema, há também que reconhecer que o mesmo depende pouco de novas leis repressoras ou da virtual instituição de um estado policial que de todos suspeite e a todos queira investigar
Depende mais de uma eficaz capacidade de investigação, que tem que se habilitar a lidar, no respeito dos princípios fundamentais de uma democracia liberal, com as complexidades e sofisticações da economia. Mais ainda, no campo da prevenção, devem ser estimuladas iniciativas no plano legislativo, impondo ao sistema político, aos titulares de cargos públicos e à administração pública em geral maior formalidade e transparência nos processos de decisão, nas decisões e nos comportamentos individuais, bem como a obrigatoriedade de prestação de contas em relação a esses mesmos actos.
Temos consciência das grandes dificuldadesmas o seu êxito é indispensável se quisermos percorrer o século XXI fazendo parte dos países mais avançados económica e socialmente.
Por isso estranhamos não ver o combate à corrupção como parte integrante do recente Pacto da Justiça e queremos acreditar que se terá tratado apenas de uma omissão formal. Seria, no entanto útil para toda a sociedade que os partidos subscritores do Pacto esclarecessem, de forma substantiva, a sua posição nesta matéria.
A SEDES, como associação cívica empenhada no desenvolvimento económico e social do País não poderia ficar à margem do apelo do Senhor Presidente da República. Nesse sentido empenhou-se em promover uma séria reflexão sobre o assunto, para o que convidou diversas personalidades com reconhecida experiência neste combate para se juntarem aos seus associados nessa tarefa, esperando vir oportunamente a realizar uma importante Conferência e participar no debate mais geral.
                                                                                              SEDES, 28 de Novembro de 2006
                                                                                              O Conselho Coordenador




Voltar