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Dez 30 2008

O Presidente da República e os Vetos

O PR fez ontem um discurso que (quase) encerra o caso da Lei de Autonomia dos Açores. Vale a pena salientar alguns pontos na conjuntura actual.

1- O PR tem total e absoluta razão. Em Democracia as regras não são meras formalidades, estão na sua essência. As questões eram jurídicas mas, antes de mais, eram políticas. Embora este procedimento seja discutível, fez bem em não enviar as estas suas objecções para o Tribunal Constitucional, em minha opinião.

2- Quando o Governo vem dizer que retira as garantias que dá aos bancos (que não dá, saliente-se, vende e não são baratas) se estes não aumentarem a oferta de crédito, toda a credibilidade das ditas garantias perde grande parte da sua validade. Se as regras e garantias constitucionais podem ser alteradas por lei ordinária, aquela ameaça torna-se plausível e os mercados vão dar pouco valor às garantias irrevogáveis do Governo à dívida dos bancos. Caso contrário, o Governo não tem credibilidade nas afirmações e ameaças que faz. Escolham.

3- Com o discurso de ontem o PR assume com toda a clareza que “perdeu a face” nesta disputa. Assim sendo quem lhe fez perder a face tem de arcar com as consequências. Fala-se já da não promulgação do OE-2009, mas essa é um questão diferente.

4- O OE-2009 não valia grande coisa e agora vale ainda menos. O PR deve promulgar, em meu entender, com a recomendação que haja um OE-rectificativo. Não está em causa o cenário macro que antes de ser apresentado já não valia grande coisa. O que está em causa é um OE que implicaria um défice bem acima dos 3%, sem medidas extraordinárias. E com o novo pacote fiscal nada bate certo nas contas do Estado para 2009. Obviamente que o Governo está à espera de receitas extraordinárias, tipo Ferreira Leite ou Bagão Felix. Porque é que o Governo está a acelerar as grandes obras públicas? Para obter receitas das respectivas concessões? O passo seguinte será absover os fundos de pensões dos bancos?

5- O caminho do PR daqui para a fente será muito complicado. As eleições estão à porta e a crise internacional, que até agora salvou o Governo, pode deixar marca visível em Outubro de 2009. A crise nacional, eclipsada pela crise internacional, pode ressurgir, até lá, aos olhas da opinião pública. Nada mais proveitoso do que ter um “inimigo” em Belém, ou seja, fazer do PR o responsável pelos problemas nacionais. O País perde mas ganham-se as eleições. As agências de informação do Governo tratam do assunto.

6_ Bom Ano Novo?

4 comentários até agora

4 Comentários para “O Presidente da República e os Vetos”

  1. Nuno Vaz da Silvaa 30 Dez 2008 as 13:03

    Senhor Professor, não podia estar mais de acordo. É impossível ficar indiferente a mais uma sobreposição dos interesses partidários face aos interesses nacionais.
    Ainda por cima, este braço de ferro institucional acabou por ter um péssimo timming. Em época de cerrar fileiras, combater a crise de confiança e recuperar do atraso económico do país, é de uma ineficiência extrema termos de discutir guerras partidárias.

    Até compreendo (mas não concordo) que certos analistas partidários considerem que este braço de ferro possa representar o “valor” dos votos dos Açoreanos nas próximas eleições. Mas, neste caso, os fins não justificam os meios. Ainda por cima, em politica, nem tudo o que parece acaba por o ser!!!!

    No entanto, numa época de dificuldades financeiras, de atraso estrutural sucessivamente não resolvido e a entrar num ano de três actos eleitorais, dá muito jeito ter uma distração social que sirva para maquilhar os verdadeiros problemas do país e, porque não dizê-lo também, as “qualidades” da maioria dos politicos.

  2. António Alvesa 30 Dez 2008 as 15:34

    Concordo que o Presidente da República tem razão para o tipo de declaração que ontem proferiu. No entanto, ninguém sai prestigiado deste acontecimento. O PS podia ter cedido, José Sócrates esteve até ao último momento para tomar a decisão final, o PSD também não esteve bem, com tomadas de posição pouco coerentes. Mas, em minha opinião, Cavaco Silva deveria ter evitado levar o problema para o campo político. Bastaria, como sabemos, ter pedido a fiscalização preventiva das normas em causa. Ao não fazê-lo, sabia que havia a possibilidade de se chegar aqui. De Cavaco Silva esperamos, pelo interresse do País, acção com discrição, aliás como prometeu.

  3. Fa 30 Dez 2008 as 16:16

    Senhor Professor,

    As garantias do Estado Português que o Governo se propôs prestar aos bancos nacionais tinham afinal um fim. Que o Governo não explicou quando devia, e que era quando as propôs.

    A ideia com que eu havia ficado era que o Governo prestava as garantias para facilitar (leia-se: tornar mais barato) o reforço dos capitais próprios dos bancos que estava a ser exigido pelo Banco de Portugal. Era no meu entendimento uma forma de «desculpar» o Banco de Portugal pelo aumento atrasado das exigências de capital precisamente quando a conjuntura era mais adversa. Porque o capital deve ser usado como «almofada» em caso de desastre. E não é logo antes do desastre que se vai exigir que a «almofada» esteja mais cheia…

    Ficou-se agora a saber que o fim do Governo era outro. Não era conter riscos. Era aumentar balanços. Era fazer também a sua «alavancagem».

    Se cada garantia obrigava a registar uma despesa orçamental igual a 8 por cento do seu valor, então por cada euro de despesa o Governo conseguia 12,50 euros de capital fresco na banca. E se por cada novo euro de capital, a banca ia expandir o crédito em 10,00 euros às melhores PMEs. A fórmula era «mágica» para qualquer Mestre BArato: por cada euro de despesa orçamental, o Governo conseguia 125,00 euros de crédito novo.

    A ira do Governo é por isso justificada.

    Quando pensava ter descoberto a solução do dilema orçamental que prometia estagnação económica em 2009 sem agravamento substancial do défice, os mercados do dinheiro estragaram a «magia» barata. O dinheiro lá fora está racionado. E as novas exigências de capital do Banco de Portugal obrigam a banca a substituir o crédito às empresas por títulos do Tesouro.

    O Governo pode pois alterar ou retirar as garantias que se propôs prestar quando muito bem entender. Porque contrariamente ao que o Senhor Professor escreve, os mercados não lhes dão hoje já qualquer valor.

    Obrigado.

  4. Amêijoa Frescaa 02 Jan 2009 as 20:04

    Pagaremos caro as ilusões /
    que este (des)Governo tem “vendido”, /
    muitas são as tensões /
    em que o povo está metido.

    Este (des)Governo de ilusionistas, /
    que vive da ilusão, /
    são tudo menos socialistas /
    e enganam o povão.